Ferramenta vai permitir que arquitetos enviem fotos e relatos de irregularidades para fiscalização nos estados
Em breve, os arquitetos e urbanistas brasileiros terão uma nova ferramenta em defesa da profissão. Trata-se do MobiArq Protagonista, aplicativo que vai permitir que os profissionais enviem aos CAU/UF (cada cidade do país) fotos e relatos de possíveis irregularidades em obras e edificações, de modo a apoiar o trabalho de fiscalização.
O MobiArq Protagonista está em fase de testes. O CAU/BR e os CAU/RR estão fazendo os últimos ajustes na tecnologia e definindo os procedimentos necessários para que as colaborações de arquitetos e urbanistas se integrem à rotina de fiscalização.
Como vai funcionar o aplicativo?
Ao observar indícios de irregularidades que possam ser objeto de fiscalização do CAU, o profissional abre o aplicativo, tira foto do local, indica qual a possível irregularidade e pode fazer breve relato da situação. Se quiser pode denunciar formalmente. O app contém o link com o SICCAU Corporativo (Sistema Profissional de Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo) para que a denúncia seja gravada e passe pelos trâmites legais previstos. O app armazena as contribuições de forma georreferenciada e envia à equipe de fiscalização do CAU/UF que atua na respectiva cidade.
“Com a colaboração dos arquitetos e urbanistas na construção das cidades, o CAU/RR terá mais informações para cumprir a missão de orientar e fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo em Roraima e no Brasil. O CAU está avaliando a melhor forma de uso do app nos estados, de acordo com a realidade de cada região”, ressaltou o presidente do CAU/RR, Pedro Hees.
O aplicativo será liberado para uso dos arquitetos de forma gradativa, de modo a garantir o melhor uso.
Cumprindo parte da missão institucional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RR), entregou a primeira carteira de arquiteto e urbanista. O peruano Carlos Teodoro Olivares, 48, recebeu das mãos do presidente Pedro Hees e do conselheiro federal Luiz Afonso Maciel, a primeira carteira de estrangeiro.
O diploma de outro país havia sido reconhecido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Chegando a Roraima deu entrada no antigo conselho onde os arquitetos eram registrados, onde ficou parado por cerca de três anos esperando análise daquela instituição (01/07/2010). Frustrado e apenas com a autorização provisória recorreu ao CAU/RR. E foi então dado prosseguimento ao processo.
“Percebemos que o CAU/RR veio para facilitar a vida dos profissionais e não complicar. Se é de direito o profissional ter seu registro, ele terá. Estamos felizes por tal ação”, comemorou o presidente do CAU/RR, Pedro Hees.
Visando avançar etapas do processo de Planejamento Estratégico, o CAU do Brasil em parceria com a Empresa Symnetics – especializada em estratégias organizacionais – executam o cronograma de visitas nas cidades onde existem representação, no intuito de orientar e levantar informações junto aos gestores dos CAUs UFs.
Em Roraima, o consultor Gilson Teichholz iniciou, na manhã desta terça-feira (18/02), o trabalho de levantamento de informações que servirão como base para as futuras ações do CAU/RR.
Para Teichholz, os serviços de Consultoria da Symnetics partem do entendimento do contexto em que o CAUs estão inseridos. O que se pretende após estudos e percepções é arquitetar planos estratégicos relevantes, viáveis e compatíveis com as reais necessidades institucionais locais.
“Para a eficácia do órgão é necessário adotar medidas estratégicas do planejamento. Isso precisa ser feito de imediato. Neste contexto é fundamental apontar quais os grandes desafios organizacionais para os próximos 10 anos e traduzir o desafio em oportunidades. Precisamos que todos compreendam isso e, não só isso, precisamos fazer com que o planejamento saia do papel”, disse Teichoholz.
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima, Pedro Hees, explicou que a ação visa identificar as funções e o papel dos conselhos no País, traçando metas para alcançar objetivos.
“Para que os núcleos urbanos cresçam de forma ordenada, precisamos democratizar a arquitetura e urbanismo, inserindo profissionais em todos os municípios do Brasil. É fundamental que tenhamos pessoas gabaritadas e comprometidas que possam contribuir significativamente nas três esferas de gestão pública para o bem estar da sociedade. Somente assim, teremos condições de crescimento sustentável, agradável e inteligente nas cidades e em nossas casas”, destacou Hees.
Todos os CAU/UFs receberão a visita do representante da Empresa Symnetics, além de acompanhamento a distância, entre fevereiro até agosto de 2014. Durante o período as instituições precisam estipular metas, ações estratégicas e projetos específicos, a fim de contemplar a missão e a visão do CAU/BR, ambas em fase de estruturação.
O planejamento em construção tem projeção para atender as demandas institucionais de 2014 até 2023. As principais áreas consideradas são: Gestão de Finanças, Fiscalização e Gerência Técnica.
Desde quando a internet se expandiu, empresas buscam na tecnologia atender a população com serviços básicos. Programas de computadores, tablets, pages eletrônicos e smartphones foram forçados a se adaptar para criar novas plataformas úteis e de fácil uso. O trabalho de fiscalização de obras em Boa Vista promete ser mais efetivo a partir da implantação do Sistema de Inteligência Geográfica (Igeo), criado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que utiliza de mapas e bancos de dados on-line.
Funciona da seguinte forma: O IGEO dispõe de aplicativo para tablet que permite o preenchimento de formulários e fiscalização. No local da obra é possível gerar relatórios na hora e saber, por exemplo, se possuiu ou não responsável técnico ou mesmo a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
Desde ontem (2/12), o treinamento está sendo ministrado aos agentes de fiscalização na sede do CAU/RR. Para o presidente, Pedro Hees, condiz com os preceitos do Conselho de evolução tecnológica da Instituição em todo o Brasil, a fim de reduzir obras e serviços que não estejam regulamentadas na capital e no interior de Roraima.
“É bom deixar claro que o CAU não fiscaliza a qualidade das obras, mas direciona o proprietário a contratar arquitetos e urbanistas qualificados e se a obra está dentro dos parâmetros legais. Ontem mesmo desabou um prédio em São Paulo, com Sistema, será mais fácil identificar profissionais responsáveis”, ressaltou Hees.
Com a implantação do novo sistema de fiscalização o Conselho vai desenvolver programas voltados para determinadas áreas deficitárias e criará ações de gestão que irão simplificar a tomada decisões precisas e eficientes.
O técnico da empresa Notoriun, Humberto Malheiros, que trabalha como instrutor de Geoprocessamento, afirmou que o sistema poupa tempo e otimiza o trabalho. O aplicativo disponibilizado em um tablet – Mobile Gis Coletor – dispensa três equipamentos utilizados no cotidiano dos agentes: a máquina fotográfica, o formulário de papel e O GPS. A base de dados do Igeo faz intercâmbio com outros bancos de dados como o Siccau, IBGE, Ministério do Meio Ambiente, entre outros.
O sistema dispões de três programas para a viabilidade. Um deles é o software chamado de Plataforma Arcgis – programa de computador instalado no desktop – que gerencia, converte arquivos e faz leituras. O segundo, o próprio Igeo utiliza sistema on-line para atualização de dados. O terceiro fica instalado no tablet coletor.
“É uma tecnologia que usa dos mapas para tomadas de decisões, por meio de análises espaciais, além de ser um sistema independente, funcionado como grande banco de dados. Nos mapas, podemos distinguir pontos coloridos que indicam as atividades em execução conforme a resolução N. 21/2012 – que dispõe das atribuições dos arquitetos”, explicou Malheiros.
Ananda Teles, agente de fiscalização do CAU/RR, disse que o maior problema é falta de informação, seja do profissional ou dos dados referentes a obra e que os “pontos coloridos” indicados no Igeo otimizará as diligências. “Com o Igeo, que disponibiliza muitas informações, meu trabalho será facilitado. Nele há várias ferramentas como por exemplo, observar quais os bairros que possuem cadastro, onde há arquitetos e intensificar a fiscalização onde os mapas apontam defasagem”, argumentou.
Para Luiza Xaud, participante da capacitação e colaboradora do CAU/RR, é uma ferramenta que nunca pensou em usar depois que se formou em arquitetura, uma vez que não havia ainda em Roraima estudos voltados em geoprocessamento para arquitetura e urbanismo.
“Falta muito. Mas já tem algumas pesquisas e projetos na Universidade. Fiquei satisfeita em saber que as ferramentas desse novo sistema estão bem desenvolvidas, mais do que imaginava. Agora podemos, por exemplo, ter informações precisas, quase em tempo real. É possível dizer que termos o mapeamento de todos os bairros municípios, estados e até de países”, disse.
O Igeo ainda faz compilação entre o Sistema de Comunicação do CAU (SICCAU) permitindo acesso aos dados dos profissionais cadastrados. Outra novidade é a localização por meio do CEP e número da residência esclarecendo dúvidas sobre RRTs emitidas, pagas ou não.
É constante ouvir as reclamações da população de Roraima sobre os bens urbanos duráveis projetados e construídos com o dinheiro público. Numa volta rápida por Boa Vista não é difícil perceber o número de praças abandonadas e sem estruturas mínimas para o lazer. De olho nisso e na insatisfação dos munícipes e para tentar resolver o problema da
Praça de Boa Vista Abandonada
situação urbanística foi que a Câmara de Vereadores da Capital, por meio do vereador Edilberto Veras (PP), convidou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU/RR), a participar da Audiência Pública, realizada no último dia 20, no Plenário daquela casa legislativa.
Uma das competências do CAU/RR é discutir sobre o assunto, uma vez que a abordagem diz respeito à urbanização municipal. O conselheiro Roberto Farias e o presidente, Pedro Hees, esteve no evento e salientou que a conversa entre as intuições contribuirá para projetos futuros mais adequados e confortáveis.
“Discussões como está valoriza o profissional de arquitetura. Recomendamos à Câmara de Vereadores a contratação de profissionais capacitados de acordo com as necessidades das comunidades locais, seguindo o que preconiza o Lei nº 12.378/10 para atender a necessidades da população”, salientou.
Hees destacou ainda que o CAU/RR está à disposição dos vereadores para consulta e apoio da nova fase que vive a cidade de Boa Vista que, desde a nova gestão, se transformou em canteiro de obras.
Segundo levantamento da arquiteta e urbanista, Soraia Fagn, que apresentou projeto para remodelação da Praça Mané Garrincha localizada na Zona Oeste de Boa Vista, no Bairro Tancredo Neves, há algumas praças que estão em processo de reforma, mas que é preciso estudar detalhadamente os detalhes de reforma, pois existem mais Praças na Zona Central de Boa Vista, do que nas Zonas Leste e Oeste da Capital. “A questão está relacionada ao crescimento urbano das últimas décadas”, frisou.
Boa Vista/RR – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) lançou concurso público para preenchimento de 190 vagas e formação de cadastro reserva em empregos de nível superior e médio do CAU/BR, CAU estaduais e do DF.
As inscrições podem ser feitas de 27 de setembro a 27 de outubro pelo site http://www.iades.com.br. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 11 de novembro de 2013. As provas acontecerão dia 24 de novembro de 2013. As dúvidas sobre o processo seletivo devem ser encaminhadas ao e-mail: cac@iades.com.br.
Veja o conteúdo programático das provas e tabela de cargos e salários. Inscrições seguem até 27 de outubro. Abaixo os anexos:
Presidente CAU/RR fala sobre o edital da Eletrobrás
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU/RR), detectou no edital 001/2013 do concurso público da Eletrobrás Distribuição Roraima, contradição para contratar engenheiro civil. A incompatibilidade está na síntese das atribuições e atividades destes profissionais, quanto ao desenvolvimento, e reforma de vilas residenciais, algo que apenas arquitetos e urbanistas podem promover.
Na última sexta-feira (13) o documento foi encaminhado ao diretor de Gestão da Eletrobrás Distribuição Roraima, Luís Hiroshi Sakamoto, o qual solicita a correção do edital ou o cancelamento. Em outra parte do documento consta o conteúdo programático que inclui projetos arquitetônicos feitos por engenheiros, algo que está em desacordo com a observância das atribuições legais da profissão de arquitetos e urbanistas, conforme Inicial Resolução CAU/BR Nº 51 DE 12/07/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
“É nosso dever informar sobre incongruências encontradas, especialmente no que tange as atribuições da nossa profissão. Acredito que tudo não passa de um mal-entendido ou mesmo desconhecimento da Eletrobrás, pois projetos arquitetônicos, bem como outras exigências do edital, só diz respeito, especificamente, à profissão de Arquitetos e Urbanistas”, alertou o presidente do CAU/RR, arquiteto e urbanista Pedro Hees.
Atribuições Específicas – Segundo o CAU/RR, as profissões de Arquitetura e Engenharia são distintas, como o Art. 5º, XIII, CFRB/88 se refere e por força da Lei 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
A Lei estabeleceu e a resolução 51 endossou as atividades e atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas: projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação; projeto arquitetônico de monumento; coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico com projetos complementares; relatório técnico de arquitetura referente à memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; e desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico.
Após o encaminhamento do documento à Eletrobrás, com cópia para o Ministério Público Estadual, o CAU/RR aguarda as providencias que serão tomadas pela Eletrobrás, destacando ainda que o exercício irregular da profissão é passível de punição penal, conforme disposto no Art. 47 da Lei 3688/41.
A Norma deverá entrar em vigor no próximo mês. Profissionais devem observar regras como responsabilidade socioambiental, fornecimento de proposta técnica aos clientes e proibição do recebimento de comissões.
Conselheiro federal, Luiz Afonso, na Plenária
O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR foi aprovado na 21ª Reunião Plenária do Conselho e será amplamente divulgado à sociedade após verificação jurídica e linguística. A homologação da norma está prevista para os dias 5 e 6 de setembro.
“É o primeiro Código de Ética e Disciplina específico para os arquitetos e urbanistas editado no Brasil. Tenho certeza de que contribuirá decisivamente para restaurar a imagem da profissão e qualificar o ensino e a prática de Arquitetura e Urbanismo”, disse o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
A definição do Código é uma exigência prevista na Lei 12.378/2010, que criou o CAU/BR, e alinhada aos compromissos históricos da profissão com propósitos humanistas, de preservação socioambiental e identidade cultural. O texto é dividido em seis seções: (i) obrigações gerais; (ii) obrigações para com o interesse público, (iii) obrigações para com o contratante, (iv) obrigações para com a profissão, (v) obrigações para com os colegas e (vi) obrigações para com o CAU.
As seções contém tanto princípios, que são normas de aplicação genérica, teórica ou abstrata, quanto regras que serão de aplicação específica, mais voltadas a casos concretos. Há ainda recomendações que orientam os profissionais.
“Vamos no sentido de avançar com os implementos da profissão dos arquitetos em todo Brasil. Roraima tem pouco menos de 100 arquitetos, em razão do curso de arquitetura da cidade ser novo e o Conselho ter sido instalado a menos de 2 anos. O que queremos com essa aprovação é regulamentar, punir e manter a salvo a sociedade de maus profissionais”, afirmou o arquiteto e urbanista, Pedro Hees, presidente do CAU/RR.
Para o arquiteto e urbanista, Luiz Afonso Maciel, conselheiro do CAU/BR por Roraima, o resultado do processo de aprovação do Código merece destaque nacional, uma vez que é o primeiro que irá dirimir dúvidas da profissão.
“O texto vai para revisão jurídica e ortográfica e logo após isso será publicado no Diária Oficial e validado como resolução. Para Roraima e o Brasil é um grande avanço, pois tivéssemos vários problemas de descumprimento de ética por ainda estarmos atrelados ao código antigo”, comemorou.
Um dos princípios que o Código de Ética estabelece é a defesa do interesse público, respeitando o teor das leis que regem o exercício profissional e considerando as consequências sociais e ambientais e atividades. Uma das obrigações do profissional é manter informações públicas e visíveis dos projetos e obras sob a responsabilidade técnica.
Meio Ambiente – A preocupação com a sustentabilidade também está expressa no documento. De acordo com o texto aprovado, o arquiteto e urbanista deve contribuir para a melhoria do ambiente construído ou natural, considerando os princípios de sustentabilidade socioambiental.
“O profissional tem que ter a consciência de que suas decisões profissionais terão decorrências. Por isso ele deve evitar a degradação do meio ambiente urbano, estabelecer um compromisso com a cidade”, explica Napoleão Ferreira, coordenador da Comissão de Ética do CAU/BR.
O coordenador da Comissão de Ética explica ainda que, a consciência deve determinar inclusive a escolha de certos materiais de construção. “Existem materiais que a lei permite o uso, mas que o arquiteto pode, por consciência, abster-se de usá-los, sabendo dos riscos”, afirmou.
Outra indicação do Código de Ética e Disciplina que pretende melhorar as relações entre arquitetos e clientes é a obrigatoriedade do profissional de condicionar os serviços à apresentação de proposta técnica que inclua com detalhes os produtos oferecidos, etapas, prazos e a remuneração requerida.
Recomenda-se ainda que os profissionais calculem propostas tomando como referência as tabelas indicativas de honorários aprovadas pelo CAU/BR.
“Não pode haver aviltamento de valores. Não podemos especificar até onde pode ir o desconto, mas é preciso que se entenda o espírito da proposta”, ressaltou Napoleão.
Reserva Técnica – O arquiteto também deve abster-se de solicitar ou receber quaisquer honorários, remunerações, comissões, gratificações, vantagens, retribuições ou presentes de qualquer tipo. Essa regra visa acabar com a prática da “reserva técnica”, espécie de comissão ou propina para indicar fornecedores e produtos específicos para um projeto. A Lei 12.378 já previa a proibição, impedindo o profissional de locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Sanções – O Código entra em vigor a partir da data da publicação no Diário Oficial, até 30 de setembro. As denúncias de infrações éticas deverão ser encaminhadas aos CAU/UF (em cada estado). As sanções aplicáveis (advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro profissional) serão definidas em uma nova resolução que deverá ser aprovada nos próximos 60 dias pelo Plenário do CAU/BR.
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