Vitória da Classe

Post Vitoria Arquitetos
Post Vitoria Arquitetos

Os Arquitetos acabam de ganhar uma importante batalha com o reconhecimento pelo STJ das atribuições exclusivas de arquitetos e urbanistas na execução de projetos e obras de restauro.

Recurso Especial REsp n. 1.813.857-PR, interposto Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em face do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico é atribuição privativa de arquitetos(as) e urbanistas, conforme decisão proferida no dia 7 de novembro de 2019 pelo ministro Francisco Falcão. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 – PR (2019/0134191-0), Min. Francisco Falcão, em 07/11/2019). A atualidade da notícia é porque agora se deu o trânsito em julgado, com a baixa definitiva ao TRF-4:
02/05/202312:57 Transitado em Julgado em 25/04/2023 (848)
02/05/202312:57 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)

Sem dúvida se trata de uma grande vitória do (a)s colegas do CAU/PR, e consequentemente, de toda a classe de Arquitetos e Urbanista do Brasil. O CAU/PR conseguiu reverteram no STJ uma decisão de segunda instância e abrindo desta forma uma Jurisprudência no tema.

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